Se você é dono do seu próprio negócio de pequeno porte e deseja ter acesso a mais benefícios, você precisa se tornar um Microempreendedor Individual (MEI). Essa formalização é um procedimento fundamental para regularizar a situação de quem exerce atividade econômica, garantindo muitas vantagens.
Com o MEI, você não só tem o seu próprio Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), como também pode acessar serviços bancários e de crédito. Além disso, o MEI permite a emissão de nota fiscal e te deixa livre de restrições para obrigações legais no seu empreendimento. Você também conquista o direito a aposentadoria por idade ou invalidez, salário maternidade, pensão por morte, auxílio-doença ou auxílio-reclusão.
Como fazer a formalização do MEI
É possível abrir gratuitamente um MEI sem sair de casa, pelo Portal do Empreendedor. Mas, antes de solicitar o seu registro, é necessário fazer a consulta prévia junto à prefeitura da sua cidade, para verificar a viabilidade do seu caso.
Basicamente, é avaliado se o tipo e o local da atividade que deseja exercer está de acordo com as legislações. Para isso, procure o Centro de Apoio ao Trabalho e Empreendedorismo (CATe) mais próximo de você.
Clique aqui para ver os endereços dos CATes na cidade de São Paulo. Depois disso, é só acessar o site oficial do Portal do Empreendedor e solicitar a formalização. Você precisa dos seguintes documentos para preencher a sua solicitação:
- Número de CPF;
- Identidade;
- Comprovante de endereço residencial e comercial;
- Recibo da última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) ou, caso não tenha feito a declaração, o número do título de eleitor.
Consulte o passo a passo para fazer o seu registro.
Após concluir a inscrição, imediatamente você obterá: CNPJ; inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na Junta Comercial; alvará provisório; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); e, em casos de atividade comercial, a Inscrição Estadual também sairá com o cadastro sincronizado.
A prefeitura municipal determina um prazo de 180 dias para a análise e liberação do alvará definitivo. Então, após desse período, o alvará provisório se converte automaticamente para o alvará de funcionamento definitivo se não houver qualquer manifestação. Por isso, fique atento!
Mais informações sobre o MEI
Para se manter legalizado, é importante seguir rigidamente todas as normas e posturas municipais obrigatórias, a fim de evitar maiores prejuízos. Isso inclui o pagamento mensal dos tributos de R$ 52,25 (INSS), acrescidos de R$ 5,00 (para Prestadores de Serviço) ou R$ 1,00 (para Comércio ou Indústria) por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e a realização do Relatório Mensal de Receitas Brutas.
O atraso no pagamento do DAS implica na cobrança de uma multa de 0,33% por dia. Além disso, o MEI não consegue obter Certidões Negativas de Débito junto à receita federal do Brasil, do estado e/ou município. Essas certidões costumam ser exigidas quando a pessoa adquire um imóvel ou realiza algum procedimento junto ao governo, como na contratação de um financiamento.
O não cumprimento das normas declaradas pode ocasionar multa, perda do acesso aos benefícios previdenciários, apreensão e até mesmo o fechamento do seu negócio e cancelamento do registro.