Ao se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), além de garantir direitos como pessoa jurídica, você pode desfrutar de diversos benefícios, como criação de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), possibilidade de emissão de notas fiscais, facilidade de acesso a serviços bancários, entre outros. Pensando nisso, separamos alguns mitos e verdades sobre a formalização como MEI.
O processo para se tornar MEI pode ser feito por meio do Portal do Empreendedor, de forma simples e rápida. Os requisitos exigidos são: ter faturamento anual limitado a R$ 81.000,00; não ter participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa; contratar no máximo um empregado; e exercer uma das atividades econômicas previstas no anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018.
Sempre surgem diversas dúvidas quanto ao funcionamento do MEI. Por isso, nós iremos te apresentar a seguir alguns mitos e verdades que giram em torno da temática, para que você possa esclarecer tudo.
1. O cadastro no MEI é pago?
Mito. A formalização como Microempreendedor Individual é totalmente gratuita. Porém, todos os meses, você precisa pagar a mensalidade, que atualmente tem um valor fixo de R$ 52,25. Além disso, há uma taxa adicional que varia entre R$ 1,00 e R$ 6,00, dependendo da área de atuação (comércio, indústria ou serviços).
2. O MEI tem garantias previdenciárias?
Verdade. Você pode desfrutar de direitos e benefícios como: auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (são necessários 12 meses de contribuição); aposentadoria por idade (tempo mínimo de contribuição de 15 anos para mulheres, e de 20 anos para homens); salário-maternidade (é preciso ter pelo menos 10 meses de contribuição); e pensão por morte e auxílio reclusão (para família). Além disso, é possível pagar baixos custos mensais de tributos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto Sobre Serviço (ISS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
3. Qualquer pessoa pode ser MEI?
Mito. Não são todas as profissões que podem ser formalizadas como MEI. No total, mais de 500 atividades já são permitidas. No Portal do Empreendedor você pode consultar a lista completa com as áreas de atuação que o MEI abrange.
4. Não é permitido ter sociedade no negócio?
Verdade. Como o próprio nome já sugere, você tem que ser o único dono do negócio. Além disso, o MEI não pode ter participação como sócio, administrador ou titular em nenhuma outra empresa.
5. É preciso ter um endereço comercial?
Mito. Muitas atividades profissionais podem ser desenvolvidas em casa, no formato home office. Portanto, o registro do MEI pode ser feito com o endereço residencial como sede do seu negócio, pois isso não trará problemas.
6. O MEI pode trabalhar com carteira assinada?
Verdade. Não há nenhum impedimento. A atividade que você realiza como MEI pode ser algo para complementar sua renda principal. Entretanto, em caso de demissão, o benefício Seguro Desemprego não será autorizado.
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